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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Versão 10.003.064

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais. Criada com o objetivo principal da proteção do direito à privacidade e liberdade das pessoas.

Estabelece regras específicas a respeito da coleta, tratamento, utilização, armazenamento e compartilhamento das informações pessoais de qualquer indivíduo, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou de onde estejam localizados os dados, tanto no ambiente virtual ou fora dele.

Para facilitar o entendimento da LGPD, A Solution construiu um material ( Material LGPD ) para te auxiliar na adequação do seu negócio. Nele você encontrará informações como o que é LGPD, como funciona esse processo para as empresas, em que situações ela não se aplica, quais são as sanções administrativas que uma empresa pode sofrer.

No entanto queremos reforçar que a Solution, enquanto fornecedor, não oferece qualquer tipo de consultoria ou assessoria à essa nova legislação, limitando-se a apenas desenvolver alguns controles para facilitar a gestão do consentimento dos clientes finais no uso de seus dados.

Segundo a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, uma das hipóteses para o tratamento de dados é a manifestação do consentimento do titular em relação aos seus dados pessoais (art. 7º da LGPD).

Veja também:

LGPD- Termo de uso (2936)

LGPD- Termo de consumidor final (2965)

LGPD- Aceite termo de consumidor (7034)

Sumário