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O que é um MDF-e?

Versão 10.003.065

O Manifesto de documentos fiscais (MDF-e) é um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. 

O MDF-e deve ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

O MDF-e deverá ser emitido pelos contribuintes emitentes de conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), no transporte de cargas fracionadas e lotação, ou pelos contribuintes emitentes de NF-e no transporte  interestadual de bens ou mercadorias, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Considera-se veículo próprio além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou sob qualquer outra forma (Nota 02, Art. 63, Livro II do RICMS/RS). Para ser considerado próprio, o veículo precisa estar registrado em nome da pessoa (englobando matriz e filiais) e não do estabelecimento (somente matriz ou filiais). Sendo assim, na hipótese de o veículo pertencer à pessoa jurídica como um todo, não cabe informação do grupo Prop no MDF-e emitido pela matriz ou suas filiais.

Em resumo, o MDF-e deve ser emitido pelo contribuinte emissor de NF-e (emitente ou destinatário da NF-e envolvida no transporte) e que será responsável pelo transporte.

Documentação de apoio

Através do portal do MDF-e é possivel consultar uma documentação adicional disponível, assim como a “cartilha do MDF-e” onde constam algumas situações de exemplo e mostra como deve ser emitido o MDF-e.

Basta acessar: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe

Veja também:

Configuração MDF-e

Emissão MDF-e

Consulta e envio de MDF-e (1693)

Layout MDF-e

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